ECA DIGITAL: FISCALIZAÇÃO EFETIVA DE AFERIÇÃO DE IDADE COMEÇA EM 2027
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) começa a desenhar um modelo para verificação de idade, com limitações ao uso de biometria, veto à reutilização de dados pessoais e incentivo a sistemas que comprovem apenas se o usuário é maior de 18 anos. Fiscalização e multa a empresas que descumprirem legislação será iniciada em 2027.
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